A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (25), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado federal Nazareno Fonteles (PT/PI) que amplia os poderes do Congresso para permitir que deputados e senadores possam vetar atos do Judiciário. “No nosso entendimento, há uma lacuna na Constituição levando a uma desigualdade nas relações do Legislativo com os outros Poderes, isto é: atualmente, o Legislativo pode sustar atos do Poder Executivo, mas não pode fazer o mesmo em relação aos atos do Judiciário. Esta emenda vai corrigir essa desigualdade, contribuindo assim para o equilíbrio entre os três Poderes", afirmou o deputado. A proposta terá que ser analisada por uma Comissão Especial e pelo plenário. Informações Folha de São Paulo.
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